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REP 51/2005
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/10/2005
Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2005 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2006 PLENÁRIO (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da REP 51/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry."
14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
14/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Recebimento pela COETICA.
17/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Instauração do processo nº 14/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Designado relator Dep. Orlando Fantazzini.
Ofício notificando o Dep. Pedro Henry da REP 51/2005.
Abertura de prazo para apresentação da defesa: 5 sessões
Ofício 318/2005 notificando o Dep.Pedro Henry da REP 51/2005.
19/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Henry.
22/11/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Depoimento do Dep. Pedro Corrêa e do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunhas arroladas pelo relator.
06/12/2005 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
Aprovado o Requerimento nº 3.484/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57, de 2005).
15/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
09/02/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Relatório).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Voto).
09/02/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Rejeitado Parecer do Relator.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Sampaio.
14/02/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Parecer Vencedor, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) pela improcedência da Representação.
14/02/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovado Parecer Vencedor do Dep. Carlos Sampaio pela improcedência da Representação.
Ofício nº CEDPA/P-095/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.
16/02/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 14/05-CEDPA, Representação nº 51/05, "pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor PEDRO HENRY NETO, nome parlamentar Deputado PEDRO HENRY, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados. Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado deputado Orlando Fantazzini." (Relator do Vencedor: Dep. Carlos Sampaio)
Leitura do Ofício s/nº do Deputado Pedro Henry, à Presidência da Câmara dos Deputados, declinando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 14/05-CEDEP, oriundo da Representação nº 51/05, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
20/02/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação no Suplemento nº 28-A do DCD de 21/02/06 o Processo nº 14/05-CEDPA  (Representação nº 51/05).
DCD 17/02/2006 PÁG 003.
15/03/2006 PLENÁRIO (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão e votação em turno único.
Designado pela Presidência o Dep. Benedito de Lira (PP-AL) para leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Benedito de Lira (PP-AL).
Alegações finais do Dep. Pedro Henry (PP-MT).
Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Lino Rossi (PP-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
Aprovado o Requerimento.
Votação secreta em turno único.
Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor Pedro Henry Neto, nome parlamentar Pedro Henry, determinando o arquivamento do processo disciplinar.
  Sim: 255; Não: 176; Abst.: 20; Brancos: 02; Total de votos válidos: 453.
A matéria vai ao arquivo.
DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.