REP 51/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2006

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 51/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Henry."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 14/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Orlando Fantazzini.

•

Ofício notificando o Dep. Pedro Henry da REP 51/2005.

•

Abertura de prazo para apresentação da defesa: 5 sessões

•

Ofício 318/2005 notificando o Dep.Pedro Henry da REP 51/2005.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Henry.

22/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Dep. Pedro Corrêa e do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunhas arroladas pelo relator.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado o Requerimento nº 3.484/05, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19, de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57, de 2005).

15/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Relatório).

•

Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência (Voto).

09/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Rejeitado Parecer do Relator.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Carlos Sampaio.

14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) pela improcedência da Representação.

14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovado Parecer Vencedor do Dep. Carlos Sampaio pela improcedência da Representação.

•

Ofício nº CEDPA/P-095/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.

16/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 14/05-CEDPA, Representação nº 51/05, "pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor PEDRO HENRY NETO, nome parlamentar Deputado PEDRO HENRY, determinando o arquivamento do processo disciplinar, ouvido o Plenário da Câmara dos Deputados. Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado deputado Orlando Fantazzini." (Relator do Vencedor: Dep. Carlos Sampaio)

•

Leitura do Ofício s/nº do Deputado Pedro Henry, à Presidência da Câmara dos Deputados, declinando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 14/05-CEDEP, oriundo da Representação nº 51/05, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

20/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação no Suplemento nº 28-A do DCD de 21/02/06 o Processo nº 14/05-CEDPA (Representação nº 51/05).
DCD 17/02/2006 PÁG 003.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Designado pela Presidência o Dep. Benedito de Lira (PP-AL) para leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Dep. Benedito de Lira (PP-AL).

•

Alegações finais do Dep. Pedro Henry (PP-MT).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), Dep. Lino Rossi (PP-MT), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mussa Demes (PFL-PI), Dep. João Alfredo (PSOL-CE) e Dep. Mário Negromonte (PP-BA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação secreta em turno único.

•

Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela improcedência da Representação nº 51/05 contra o Senhor Pedro Henry Neto, nome parlamentar Pedro Henry, determinando o arquivamento do processo disciplinar.
Sim: 255; Não: 176; Abst.: 20; Brancos: 02; Total de votos válidos: 453.

•

A matéria vai ao arquivo.
DCD 16/03/06 PÁG 12524 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 51/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 51/2005 Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 COETICA => REP 51/2005

Voto em Separado

09/02/2006

Orlando Fantazzini

Parecer do Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela procedência.

PRV 1 COETICA => REP 51/2005

Parecer Vencedor

14/02/2006

Carlos Sampaio

Parecer Vencedor, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) pela improcedência da Representação.

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 COETICA => REP 51/2005

Parecer de Comissão

14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

REP 51/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

OF 95/2005 COETICA => REP 51/2005

Ofício

14/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Encaminha à Presidência o Processo nº 014/05, conforme decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).