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REP 50/2005

Representação

Situação:

Transformada no PRC 293/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2006

Plenário (PLEN) Promulgada a Resolução nº 38, de 2006, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

15/03/2006

Centro de Documentação e Informação (CEDI) Transformada no PRC 293/2006.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 50/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Pedro Corrêa."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 13/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Carlos Sampaio.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 324/2005 notificando o Dep. Pedro Corrêa da REP 50/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

28/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Pedro Corrêa

22/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do representado.

•

Depoimento do Senhor João Cláudio Carvalho Genu, testemunha arrolada pelo relator.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

13/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Senhor Valmir Campos Crepaldi, testemunha arrolada pela defesa.

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

23/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Relatório).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Voto).

01/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovado Parecer do Relator.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução destinado à declaração da perda de mandato.

02/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício nº CEDPA/P-069/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.

07/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 13/05-CEDPA, Representação nº 50/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, nome parlamentar Pedro Corrêa, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator: Dep. Carlos Sampaio).

07/02/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à publicação. Parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). publicado no DCD de 08/02/06 PÁG 03 COL 01. (SUP.)

09/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 09/02/2006)

20/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação. Processo nº 13/05-CEDPA [Representação nº 50/05]. Publicado no DCD de 21/02/06 PÁG 03 COL 01. (SUPLEMENTO AO Nº 30). VOL I, II.

15/03/2006

Plenário (PLEN) - 19:45 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).

•

Alegações finais do Dep. Pedro Corrêa (PP-PE).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), Dep. João Fontes (PDT-SE), Dep. João Leão (PP-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Roberto Balestra, na qualidade de Líder do PP, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação secreta em turno único.

•

Aprovada esta Representação nº 50, de 2005, na forma do Projeto de Resolução nº 293, de 2006, oferecido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.   Sim: 261; Não: 166; Abst.: 19; Brancos: 5; Total de votos válidos: 451.

•

Promulgada a Resolução nº 38, de 2006, que declara a perda do mandato do Senhor Deputado Pedro Corrêa por conduta incompatível com o decoro parlamentar.

15/03/2006

Centro de Documentação e Informação (CEDI)

•

Transformada no PRC 293/2006.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 50/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 50/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 50/2005

Parecer do Relator

23/01/2006

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Relatório).

PRL 2 COETICA => REP 50/2005

Parecer do Relator

23/01/2006

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela procedência (Voto).

REP 50/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).