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REP 48/2005
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/10/2005
Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
25/04/2006 Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado Josias Gomes, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a todo o restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 12, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 48, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2006 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
DCD de 04/05/06 PÁG 22692 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REP 48/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes."
14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
14/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pela COETICA.
17/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Instauração do processo nº 12/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Designado relator Dep. Mendes Thame.
20/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Ofício 323/2005 notificando o Dep. Josias Gomes da REP 48/2005.
• Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
31/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Apresentação da defesa pelo Dep. Josias Gomes
06/12/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Depoimento do Dep. Josias Gomes.
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
• Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006 Plenário (PLEN)
• Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
18/01/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Depoimentos dos Srs. Everaldo Farias, José Mª Dutra, Nelson Simões Filho, Paulo F. Rangel de Lima, e Mauro Geosvaldo F. Silva, testemunhas arroladas pela defesa.
28/03/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Relatório.
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Voto.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Requerimento nº 3.810/06-COETICA, solicitando prorrogação dos prazos para conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações nºs 48 e 54)
04/04/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações de nºs 48 e 54 de 2005).
04/04/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela procedência da Representação.
18/04/2006 Plenário (PLEN)
• Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 12/05-CEDPA, Representação nº 48/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSIAS GOMES DA SILVA, nome parlamentar Deputado JOSIAS GOMES, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Neyde Aparecida" (Relator: Dep. Antônio Carlos Mendes Thame).
• Encaminhado à publicação, no DCD nº 66-Suplemento, de 19/04/06 PÁG 03, COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados
18/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
19/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006).
25/04/2006 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado Josias Gomes, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a todo o restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 12, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 48, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.
03/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/05/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Alegações finais do Dep. Josias Gomes (PT-BA).
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
• Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor Josias Gomes da Silva, nome parlamentar Deputado Josias Gomes, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.  
Sim: 228; Não: 190; Abst.: 19; Brancos: 5; Total de votos válidos: 442; Nulos: 1; Total de votos: 443.
• A matéria vai ao arquivo.
DCD de 04/05/06 PÁG 22692 COL 02.