Imprimir

REP 48/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2006

Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado Josias Gomes, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a todo o restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 12, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 48, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/05/2006

Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo. DCD de 04/05/06 PÁG 22692 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 48/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado Josias Gomes."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 12/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Mendes Thame.

20/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 323/2005 notificando o Dep. Josias Gomes da REP 48/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

31/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Josias Gomes

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Dep. Josias Gomes.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

18/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimentos dos Srs. Everaldo Farias, José Mª Dutra, Nelson Simões Filho, Paulo F. Rangel de Lima, e Mauro Geosvaldo F. Silva, testemunhas arroladas pela defesa.

28/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Relatório.

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Voto.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Requerimento nº 3.810/06-COETICA, solicitando prorrogação dos prazos para conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações nºs 48 e 54)

04/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações de nºs 48 e 54 de 2005).

04/04/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, pela procedência da Representação.

18/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 12/05-CEDPA, Representação nº 48/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSIAS GOMES DA SILVA, nome parlamentar Deputado JOSIAS GOMES, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Neyde Aparecida" (Relator: Dep. Antônio Carlos Mendes Thame).

•

Encaminhado à publicação, no DCD nº 66-Suplemento, de 19/04/06 PÁG 03, COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

18/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2006).

25/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado Josias Gomes, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, § 4º, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como a todo o restante do prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 12, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 48, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

03/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

03/05/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

•

Alegações finais do Dep. Josias Gomes (PT-BA).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. João Alfredo (PSOL-CE), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Nilson Mourão (PT-AC) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor Josias Gomes da Silva, nome parlamentar Deputado Josias Gomes, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240, II e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.   Sim: 228; Não: 190; Abst.: 19; Brancos: 5; Total de votos válidos: 442; Nulos: 1; Total de votos: 443.

•

A matéria vai ao arquivo. DCD de 04/05/06 PÁG 22692 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 48/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 48/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 48/2005

Parecer do Relator

28/03/2006

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Relatório.

PRL 2 COETICA => REP 48/2005

Parecer do Relator

28/03/2006

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Voto.

REP 48/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

REQ 3810/2006 => REP 48/2005

Requerimento

29/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 12 e 17 de 2005 (Representações de nºs 48 e 54 de 2005).