REP 47/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

18/04/2006

Leitura e publicação do Ofício s/nº do Deputado José Mentor, à Presidência da Câmara dos Deputados, renunciando, em caráter irrevogável, na condição de Representado, ao direito de interpor o recurso previsto no art. 14, inciso VIII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, bem como ao prazo de 05 sessões concedido para essa finalidade, a fim de que o Processo nº 11, de 2005, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo da Representação nº 47, de 2005, da Mesa Diretora, tenha imediato seguimento no âmbito do Plenário da Câmara dos Deputados.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.

19/04/2006

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.

31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 47/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Mentor."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 11/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Edmar Moreira.

19/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 322/2005 notificando o Dep. José Mentor da REP 47/2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

01/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. José Mentor

10/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento da Sra. Fernanda Karina R. Somaggio (testemunha arrolada pelo relator)

29/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Senhor Dom Celso de Queirós, testemunha arrolada pela defesa.

30/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Senhor Rubens Approbato Machado e do Senhor Paulo Roberto Falcão Ribeiro, testemunhas arroladas pela defesa.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

17/01/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Dep. José Mentor.

02/02/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Continuação do depoimento do Dep. José Mentor.

16/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação do PRL 1 COETICA, pelo Dep. Edmar Moreira

•

Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela improcedência da Representação.

23/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Rejeitado Parecer do Relator.

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).

30/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer Vencedor, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela procedência da Representação.

30/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer Vencedor do Dep. Nelson Trad pela procedência da Representação.

•

Ofrecimento de projeto de resolução declarando a perda do mandato do Dep. José Mentor.

04/04/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício nº CEDPA/P-140/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.

05/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 11/05-CEDPA, Representação nº 47/05, "pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOSÉ MENTOR GUILHERME DE MELLO NETTO, nome parlamentar deputado JOSÉ MENTOR em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com os art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados." (Relator do vencedor: Dep. Nelson Trad). Constituiu Voto em Separado o parecer do relator originalmente designado Dep. Edmar Moreira.

05/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação, no DCD nº 59-Suplemento, de 06/04/06, PÁG 03 COL 01 o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer favorável na Comissção.

06/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2006).

18/04/2006

Plenário (PLEN)

•

18/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS).

•

Alegações finais do Dep. José Mentor (PT-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Edmar Moreira (PFL-MG) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mentor Guilherme de Mello Netto, nome parlamentar José Mentor, em face da afronta ao art. 55, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 240, II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 241; Não: 175; Abst.: 8; Brancos: 6; Total de votos válidos: 430; Nulos: 2; Total de votos: 432.

•

A matéria vai ao arquivo.

31/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER

•

Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 5275/2012.