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REP 46/2005
Representação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 14/10/2005
Ementa
Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
14/10/2005 Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2006 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
DCD de 07 12 06 PÁG 54259 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da REP 46/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene."
14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
14/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Recebimento pela COETICA.
17/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Instauração do processo nº 10/2005.
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).
18/10/2005 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Designado relator Dep. Ângela Guadagnin.
06/12/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."
• Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).
15/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).
27/03/2006 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Apresentação da Consulta nº 12, de 2006, pelo Presidente Aldo Rebelo, à CCJC, acerca das implicações da concessão de aposentadoria por invalidez permanente, requerida pelo Deputado José Janene, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.506/97.
28/03/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Depoimento do Dep. José Linhares (PP-CE), testemunha arrolada pela defesa.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 3809/2006, que "solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005)."
04/04/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005).
12/04/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
• Designação do Dep. Jairo Carneiro (PFL/BA) como novo relator do processo, no lugar da Dep. Ângela Guadagnin.
15/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 14/07/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.809/06).
06/06/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Parecer do relator Dep. Jairo Carneiro
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 COETICA, pelo Dep. Jairo Carneiro
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)- Relatório.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 COETICA, pelo Dep. Jairo Carneiro
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela procedência.
07/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Req. 4086/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Rep. 46/05)
13/06/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46, de 2005), por 90 dias.
13/06/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Aprovado parecer do relator
14/06/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio
• Ofício nº CEDPA/P-182/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.
14/06/2006 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 10/05-CEDPA, Representação nº 46/05, pela "perda do mandato parlamentar do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Deputado Jairo Carneiro).
14/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à publicação o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. DCD nº 105-Suplemento, de 15/06/06.
• Publicação Inicial . SUPLEMENTO Nº 105  VOLUME I/X  AO VOLUME X/X do DCD de 15 06 06 PAG 05 COL 01.
16/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2006).
04/07/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REC 301/2006, pelo Dep. José Janene, que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética referente a Representação nº 46/05"
04/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
05/07/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhada à CCJC, conforme despacho exarado ao REC 301/06 do seguinte teor: "Numere-se o Recurso e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo n.º 10/2005, instaurado por força da Representação n.º 55/2005). Publique-se, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"
02/08/2006 Plenário (PLEN)
• Leitura e publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo não provimento do Recurso nº 301, de 2006, interposto ao Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo nº 10/05-CEDPA, Representação nº 46/05 (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho). O Dep. Professor Irapuan Teixeira apresentou voto em separado.
02/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso nº 301/06. DCD nº 135-Suplemento, de 03/08/06.
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4291/2006, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer prorrogação para apreciação da Representação nº 46, de 2005."
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que  Requer prorrogação para apreciação da Representação nº 46, de 2005, por mais 30 dias. (Prazo final prorogado: 11/11/06).
DCD de 06/09/06 PÁG 42954 COL 02.
06/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4363/2006, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a prorrogação por trinta dias do prazo para apreciação da Representação nº 46/05"
07/11/2006 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 4363/2006 do Sr. Aldo Rebelo que requer a prorrogação por trinta dias do prazo para apreciação da Representação nº 46/05
08/11/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4383/2006, pelo Dep. Chico Alencar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário no dia 22 de novembro de 2006, a Representação nº 46, de 2005 - Processo de Cassação de Mandato do Deputado José Janene."
06/12/2006 Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão - Deliberativa
• Discussão e votação em turno único.
• Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Caneiro (PFL-BA).
• Contestação do Parecer pelo Sr. Marcelo Leal, advogado de defesa do Dep. José Janene (PP-PR).
• Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Babá (PSOL-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação secreta em turno único.
DCD de 06 12 06 PÁG 53947 COL 02.
• Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar Deputado José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.     Sim: 210; Não: 128; Abst.: 23; Brancos: 5; Total: 366.
• A matéria vai ao arquivo.
DCD de 07 12 06 PÁG 54259 COL 02.