REP 46/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2006

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao arquivo.
DCD de 07 12 06 PÁG 54259 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 46/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado José Janene."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 10/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Ângela Guadagnin.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

27/03/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Apresentação da Consulta nº 12, de 2006, pelo Presidente Aldo Rebelo, à CCJC, acerca das implicações da concessão de aposentadoria por invalidez permanente, requerida pelo Deputado José Janene, nos termos do art. 2º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.506/97.

28/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Depoimento do Dep. José Linhares (PP-CE), testemunha arrolada pela defesa.

29/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 3809/2006, que "solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005)."

04/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara d que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005).

12/04/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Designação do Dep. Jairo Carneiro (PFL/BA) como novo relator do processo, no lugar da Dep. Ângela Guadagnin.

15/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 14/07/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.809/06).

06/06/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do relator Dep. Jairo Carneiro

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 COETICA, pelo Dep. Jairo Carneiro

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)- Relatório.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 COETICA, pelo Dep. Jairo Carneiro

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela procedência.

07/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Req. 4086/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Rep. 46/05)

13/06/2006

Plenário (PLEN)

•

13/06/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Aprovado parecer do relator

14/06/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício nº CEDPA/P-182/06, encaminhando a Representação ao Presidente da Câmara.

14/06/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 10/05-CEDPA, Representação nº 46/05, pela "perda do mandato parlamentar do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados" (Relator: Deputado Jairo Carneiro).

14/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. DCD nº 105-Suplemento, de 15/06/06.

•

Publicação Inicial . SUPLEMENTO Nº 105 VOLUME I/X AO VOLUME X/X do DCD de 15 06 06 PAG 05 COL 01.

16/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 14, § 4º, VIII do Código de Ética e Decoro Parlamentar, c/c o art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2006).

04/07/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 301/2006, pelo Dep. José Janene, que "recorre contra a decisão do Conselho de Ética referente a Representação nº 46/05"

04/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

05/07/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhada à CCJC, conforme despacho exarado ao REC 301/06 do seguinte teor: "Numere-se o Recurso e encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania juntamente com os autos do processo a que se refere (Processo n.º 10/2005, instaurado por força da Representação n.º 55/2005). Publique-se, Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário"

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pelo não provimento do Recurso nº 301, de 2006, interposto ao Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ao Processo nº 10/05-CEDPA, Representação nº 46/05 (Relator: Dep. Mendes Ribeiro Filho). O Dep. Professor Irapuan Teixeira apresentou voto em separado.

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Recurso nº 301/06. DCD nº 135-Suplemento, de 03/08/06.

04/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4291/2006, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer prorrogação para apreciação da Representação nº 46, de 2005."

05/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que Requer prorrogação para apreciação da Representação nº 46, de 2005, por mais 30 dias. (Prazo final prorogado: 11/11/06).
DCD de 06/09/06 PÁG 42954 COL 02.

06/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4363/2006, pelo Dep. Aldo Rebelo, que "requer a prorrogação por trinta dias do prazo para apreciação da Representação nº 46/05"

07/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 4363/2006 do Sr. Aldo Rebelo que requer a prorrogação por trinta dias do prazo para apreciação da Representação nº 46/05

08/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4383/2006, pelo Dep. Chico Alencar, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário no dia 22 de novembro de 2006, a Representação nº 46, de 2005 - Processo de Cassação de Mandato do Deputado José Janene."

06/12/2006

Plenário (PLEN) - 19:22 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Jairo Caneiro (PFL-BA).

•

Contestação do Parecer pelo Sr. Marcelo Leal, advogado de defesa do Dep. José Janene (PP-PR).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.
DCD de 06 12 06 PÁG 53947 COL 02.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela perda do mandato parlamentar do Senhor José Mohamed Janene, nome parlamentar Deputado José Janene, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, inciso II do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Sim: 210; Não: 128; Abst.: 23; Brancos: 5; Total: 366.

•

A matéria vai ao arquivo.
DCD de 07 12 06 PÁG 54259 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 46/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 46/2005 Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 46/2005

Parecer do Relator

06/06/2006

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA)- Relatório.

PRL 2 COETICA => REP 46/2005

Parecer do Relator

06/06/2006

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro (PFL-BA), pela procedência.

REP 46/2005 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 301/2006 => REP 46/2005

Recurso

04/07/2006

José Janene

Recorre contra a decisão do Conselho de Ética referente a Representação nº 46/05

REP 46/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

REQ 3809/2006 => REP 46/2005

Requerimento

29/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46 de 2005).

REQ 4086/2006 => REP 46/2005

Requerimento

07/06/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação do prazo para a conclusão do Processo de nº 10, de 2005 (Representação de nº 46, de 2005), por 90 dias.

REQ 4291/2006 => REP 46/2005

Requerimento

04/09/2006

Aldo Rebelo

Requer prorrogação para apreciação da Representação nº 46, de 2005.

REQ 4363/2006 => REP 46/2005

Requerimento

06/11/2006

Aldo Rebelo

Requer a prorrogação por trinta dias do prazo para apreciação da Representação nº 46/05

REQ 4383/2006 => REP 46/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

08/11/2006

Chico Alencar

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário no dia 22 de novembro de 2006, a Representação nº 46, de 2005 - Processo de Cassação de Mandato do Deputado José Janene.