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REP 44/2005

Representação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

14/10/2005

Ementa

Representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha.

Indexação

Representação, Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

16/03/2006

Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 9/05-CEDPA, Representação nº 44/05, pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOÃO PAULO CUNHA, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin (Relator: Dep. Cezar Schirmer).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2006

Plenário (PLEN) A matéria vai ao arquivo.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 44/2005, que "representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o Deputado João Paulo Cunha."

14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

14/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Recebimento pela COETICA.

17/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Instauração do processo nº 9/2005.

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo Final de Tramitação: 15/01/06 (90 dias - art. 16, § 1º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar).

18/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Designado relator Dep. Cezar Schimer.

20/10/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Ofício 320/2005 notificando o Dep.João Paulo Cunha da REP 44 /2005.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

03/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Apresentação da defesa pelo Dep. João Paulo Cunha

24/11/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento do Representado, Dep. João Paulo Cunha.

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Depoimento da Senhora Silvana Japiassú, testemunha arrolada pelo relator.

06/12/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3484/2005, que "solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005)."

•

Aprovado requerimento nº 3.484/05 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).

15/01/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento do prazo de tramitação. Prazo Final Prorrogado: 15/04/06 (Prorrogação por mais 90 dias - Requerimento nº 3.484/05).

07/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela procedência da Representação.

07/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Vista à Dep. Ângela Guadagnin.

14/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Aprovação do Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer.

•

Oferecimento de Projeto de Resolução que declara a perda do mandato do Dep. João Paulo Cunha.

15/03/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

•

Ofício nº CEDPA/P-116/06 encaminhando esta Representação ao Presidente da Câmara.

16/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Leitura e publicação do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, referente ao Processo nº 9/05-CEDPA, Representação nº 44/05, pela perda do mandato parlamentar do Senhor JOÃO PAULO CUNHA, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, a Deputada Angela Guadagnin (Relator: Dep. Cezar Schirmer).

16/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhado à publicação o parecer da Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. DCD nº 045-Suplemento, de 17/03/06.

•

Encaminhado à publicação. Processo nº 9/05-CEDPA [Representação nº 44/05]. Publicado no DCD nº 045-Suplemento "A", de 17/03/06 PÁG 03 COL 01.

17/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c/c o art. 132 do RICD. (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2006)

29/03/2006

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

05/04/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão e votação em turno único.

•

Exposição do Parecer pelo Relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS).

•

Alegações finais do Dep. João Paulo Cunha (PT-SP).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ).

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Babá (PSOL-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação secreta em turno único.

•

Rejeitado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pela perda do mandato parlamentar do Senhor João Paulo Cunha, nome parlamentar João Paulo Cunha, em face da afronta ao art. 55, inciso II, § 1º da Constituição Federal, combinado com os arts. 240 e 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e art. 4º, incisos I, II e V do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.   Sim: 209; Não: 256; Abst.: 9; Brancos: 7; Total de votos válidos: 481; Nulos: 2; Total de votos: 483.

•

A matéria vai ao arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 44/2005    Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/10/2005

Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.

REP 44/2005    Pareceres apresentados

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 44/2005

Parecer do Relator

07/03/2006

Cezar Schirmer

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela procedência.

REP 44/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 3484/2005 => REP 43/2005

Requerimento

06/12/2005

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, e 19 de 2005 (Representações de nºs 43, 44, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 57 de 2005).