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MSC 673/2005
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2137/2006
Origem: AV 1068/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/2005
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

DCD 26 10 06 PÁG 51322 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2137/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 673/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005."
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

DCD 26 10 06 PÁG 51322 COL 01.
21/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51322 COL 01.
24/10/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
17/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
19/12/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
25/01/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2137/2006