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MSC 673/2005
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 2137/2006
Origem: AV 1068/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/10/2005
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005.
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, Acordo sobre Extradição, País, Brasil, País Estrangeiro, Angola,  extradição, condenado, transferência, preso, cumprimento, pena, extraditando, combate, crime organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

DCD 26 10 06 PÁG 51322 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2137/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 673/2005, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Extradição, assinado em Brasília, em 3 de maio de 2005."
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

DCD 26 10 06 PÁG 51322 COL 01.
21/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51322 COL 01.
24/10/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
17/11/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
19/12/2005 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
25/01/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/02/2006 Plenário (PLEN)
Transformado no PDC 2137/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 673/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)

DCD 26 10 06 PÁG 51322 COL 01.
MSC 673/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 673/2005 Parecer do Relator 19/12/2005 Pastor Frankembergen Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 673/2005 Parecer de Comissão 25/01/2006 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação.