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PDC 1939/2005
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 373/2007
Origem: MSC 271/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 13/10/2005
Ementa
Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003.
Indexação
Ato internacional, Memorando de Entendimento sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Aqüicultura e seus Derivados, comércio, setor pesqueiro, aqüicultura, inspeção sanitária, certificado sanitário, rótulo, identificação, produto, espécie, pescado, País, Brasil, País Estrangeiro, Noruega.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 373/2007. DOU 24 12 07 PÁG 02 COL 01 .
DCD de 14/02/08 PÁG 1920 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDC 1939/2005, que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Noruega sobre Diretrizes Técnicas, Higiênicas e Sanitárias para o Comércio Bilateral de Produtos da Pesca, da Agricultura e seus Derivados, celebrado em Brasília, em 7 de outubro de 2003."
18/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
17/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/11/2005 PÁG 55640 COL 01.
17/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
18/11/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
08/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
09/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 16/12/05, PÁG 63423 COL 01 - Letra A.
15/02/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 15 02 07 PÁG 4738 COL 02.
28/06/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 29 06 07 PAG 33370 COL 02.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.939, de 2005.
Votação da Redação Final. DCD 29 06 07 PAG 33370 COL 02.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. DCD 29 06 07 PAG 33370 COL 02.
A Matéria vai ao Senado Federal.   (PDC 1.939-B/05)
DCD 29 06 07 PAG 33370 COL 02.
04/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 340/07/PS-GSE.
21/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 373/2007. DOU 24 12 07 PÁG 02 COL 01 .
DCD de 14/02/08 PÁG 1920 COL 01
26/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.004/07 (SF) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 1939/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/2005 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PDC 1939/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PDC 1939/2005 Parecer do Relator 08/12/2005 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 1939/2005 Parecer de Comissão 14/12/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 1939/2005 Parecer do Relator 09/12/2005 Antonio Carlos Biscaia Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 1939/2005 Parecer de Comissão 13/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 1939/2005 Redação Final 28/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final