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PRL 1 CCJC => PL 3651/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3651/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Divino - PMDB/RJ 11/10/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4390/2001, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Divino
Parecer do Relator, Dep. José Divino (PMR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela inconstitucionalidade do PL 4390/2001, apensado.