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SBT 1 CCJC => PL 4127/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4127/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Arruda - PSDB/CE 11/10/2005
Ementa
Altera o art. 275 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
Tramitação
Data Andamento
11/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda