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PLP 215/2001 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luis Carlos Heinze - PPB/RS |
27/06/2001 |
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Ementa |
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Institui o Programa de Garantia de Renda Agrícola e o Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, altera dispositivo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Instituindo mecanismos de compensação às evetuais reduções de renda decorrentes da comercialização dos produtos agrícolas selecionados. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Garantia de Renda Agrícola, Fundo de Sustentação da Renda Agrícola, compensação financeira, produtor rural, comercialização, produto agrícola, definição, preço médio, estudo técnico, atualização, trimestre, pagamento, dinheiro, indenização, valor, perda, comprovação, problema, mercado internacional, redução, preço, desequilíbrio, mercado, custo de produção, proibição, cobertura, sinistro, clima, praga, doença, administração, órgão gestor, prazo, inscrição, limitação, percentual, total, renda líquida anual, cadastramento, informação, área, plantio, utilização, tecnologia, produtividade, safra, autorização, participante, acesso, propriedade rural, servidor, apuração, comprovação, informações, ocorrência, fraude, dolo, suspensão, produtor, decênio, articulação,fiscalização, controle.
_Alteração, lei federal, subvenção, crédito rural, critérios, apuração, diferença, preço, garantia, renda, fixação, Executivo, valor, mercado, produto agrícola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/06/2001 |
Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PPB - RS) |
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29/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/08/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à CAPR |
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31/08/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPR. |
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05/09/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator: Dep. Waldemir Moka |
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17/10/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação. |
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07/11/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Vista conjunta aos Deputados João Grandão, Pompeo de Mattos e Xico Graziano. |
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12/11/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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14/11/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Retirado de pauta de Ofício |
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05/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação deste, e da CVO-1/0, com emendas. |
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05/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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12/12/2001 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Encaminhado à CFT |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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14/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator: Dep. Jorge Khoury |
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19/12/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebido para publicação. |
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29/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Khoury |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela não implicação orçamentária e financeira das emendas CAPR 01, 02, 04 e 05, pela inadequação orçamentária e financeira da emenda CAPR 03, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2001, não cabendo, nos termos do art. 10 da referida Norma Interna, o exame de seu mérito. |
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02/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Khoury |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Khoury |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária quanto adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR. |
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04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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06/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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13/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCP |
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13/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Recebimento pela CCP |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 14/12/02, Letra A. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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07/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Proposição recebida para publicação. |
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26/03/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9813/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 215/2001 Emendas apresentadas |
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PLP 215/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/06/2001 |
Despacho à CAPR, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
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PLP 215/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 CAPADR => PLP 215/2001 |
Parecer de Comissão |
05/12/2001 |
Comissão de Agricultura e Política Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CAPADR => PLP 215/2001 |
Complementação de Voto |
05/12/2001 |
Waldemir Moka |
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Complementação de voto. |
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PRL 1 CAPADR => PLP 215/2001 |
Parecer do Relator |
05/12/2001 |
Waldemir Moka |
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Parecer do Relator, Dep. Waldemir Moka, pela aprovação deste, e da CVO-1/0, com emendas. |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 215/2001 |
Parecer do Relator |
02/12/2002 |
Jorge Khoury |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda 3 da Comissão de Agricultura e Política Rural e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária quanto adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1, 2, 4 e 5 da CAPR. |
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PAR 1 CFT => PLP 215/2001 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jorge Khoury, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, e da EMR 3 CAPR, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da EMR 1 CAPR, da EMR 2 CAPR, da EMR 4 CAPR, e da EMR 5 CAPR. |
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