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PRL 1 CCJC => PL 79/1999
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 79/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Otoni - PT/GO 07/10/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3076/2000, apensado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni
Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 3076/2000, apensado.