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PAR 1 CCJC => PL 3969/2004
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 3969/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 06/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC