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PL 6031/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11201/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/10/2005 |
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Ementa |
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Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
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Explicação da Ementa |
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Aumenta o soldo dos militares em 13% (treze por cento) a partir de 1º de outubro de 2005. |
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Indexação |
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Fixação, aumento, reajuste, soldo, militar, Forças Armadas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11201/05. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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10/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50044 COL 01. |
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22/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJC. |
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• |
Encaminhado à CFT. |
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Encaminhado à CTASP. |
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Encaminhado à CREDN. |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado requerimento n. 3342/2005 do Sr. José Carlos Aleluia que requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 6.031/05
DCD 23 11 05 PÁG 56608 COL 02. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3342/2005 => PL 6031/2005. |
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23/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, com emenda. |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Encerrada a discussão. |
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Foram apresentadas quatro Emendas de Plenário. |
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Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas de nºs 2, 3 e 4. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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• |
As Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 3 e 4, incluindo a Emenda do Relator da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional por ser idêntica à Emenda de Plenário nº 2, deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 6.031, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 6.031-A/05)
DCD 24 11 05 PÁG 56779 COL 02. |
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23/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/589/05. |
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24/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11201/05. DOU 25 11 05 PÁG 05 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6031/2005 Emendas apresentadas |
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PL 6031/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/10/2005 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 6031/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CCJC => PL 6031/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
23/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CFT => PL 6031/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
23/11/2005 |
Nelson Marquezelli |
|
Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PEP 1 CREDN => PL 6031/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
23/11/2005 |
Jair Bolsonaro |
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Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PEP 1 CTASP => PL 6031/2005 |
Parecer às Emendas de Plenário |
23/11/2005 |
Henrique Eduardo Alves |
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Parecer às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda nº 1 e rejeição das Emendas de nºs 2, 3 e 4. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 6031/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PPP 1 CFT => PL 6031/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2005 |
Nelson Marquezelli |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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PPP 1 CREDN => PL 6031/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2005 |
Jair Bolsonaro |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação, com emenda. |
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|
PPP 1 CTASP => PL 6031/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/11/2005 |
Henrique Eduardo Alves |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. |
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RDF 1 => PL 6031/2005 |
Redação Final |
23/11/2005 |
Antonio Carlos Biscaia |
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Redacao Final |
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PL 6031/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 640/2005 => PL 6031/2005 |
Mensagem |
06/10/2005 |
Poder Executivo |
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Submete, ao Congresso Nacional, Projeto de Lei que "Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas". |
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REQ 3342/2005 => PL 6031/2005 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/10/2005 |
José Carlos Aleluia |
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Requer urgência, art. 155, para apreciação do PL 6.031/05 |
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