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PL 6030/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5053/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Almir Sá - PL/RR 06/10/2005
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, autorização, porte de arma, arma de fogo, morador, residência, família, zona rural, propriedade rural, imóvel rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5053/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 6030/2005, pelo Dep. Almir Sá, que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando aos residentes em áreas rurais afastadas de sedes de municípios a posse residencial, e o porte nos limites de sua propriedade, de uma arma de fogo longa, e uma curta de uso permitido, por família."
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5053/2005.
19/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2005 PAG 50702 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/10/2005 Apense-se à(ao) PL-5053/2005.