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PEC 379/2001
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Lopes - PFL/RN 21/06/2001
Ementa
Altera o "caput" do art. 29-A da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Incluindo a receita dos royalties pela participação dos municípios com a exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais, no somatório para o cálculo do total da despesa do Legislativo Municipal; alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, organização, Estado, inclusão, receita, cálculo, limitação, total, despesa, Legislativo, Câmara Municipal, participação, Municípios, exploração, petróleo, gás natural, recursos hídricos, recursos minerais, plataforma continental, mar territorial, zona econômica exclusiva, compensação financeira, royalties.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
25/06/2001
Despacho à CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/06/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ney Lopes (PFL - RN)
25/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 9/8/2002, Letra A, Parcial.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 22 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 31/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 379/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2001 Despacho à CCJR.
PEC 379/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 379/2001 Parecer do Relator 26/09/2001 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 379/2001 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela admissibilidade.