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PL 6029/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - PFL/DF 06/10/2005
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o pagamento de despesas mediante utilização de cartão corporativo.
Indexação
Alteração, Lei  das Licitações, critérios, utilização, cartão de crédito corporativo, pagamento, despesa, órgão público, proibição, cobrança, anuidade, taxas, adesão, manutenção, limite máximo, gastos públicos, mês, proibição, saque, dinheiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF).
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51370 COL 02.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 2261, de 2008, pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF), que requer Desarquivamento do PL 6029/2005.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
22/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 2261/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro, nos termos do art. 105, parágrafo único, do RICD, o desarquivamento do PL 6.029/05, tendo em vista a intempestividade do pedido. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 26/02/08 PÁG 5038 COL 01.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5671/2009.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6029/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6029/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2261/2008 => PL 6029/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2008 Osório Adriano Desarquivamento do PL 6029/2005.