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SBT 1 CTASP => PL 5016/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5016/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho - PT/SP 06/10/2005
Ementa
Dá nova redação aos artigos 149 e 207 do Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta dispositivos ao artigo 18 da Lei nº. 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do SBT 1 CTASP, pelo Dep. Vicentinho