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EMR 1 CE => PL 5506/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5506/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE 06/10/2005
Ementa
Acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da EMR 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação da EMR 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago