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PL 6027/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 448/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PFL/RJ 06/10/2005
Ementa
Altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."
Explicação da Ementa
Determinando que o Conselho Seccional da OAB organize uma relação de advogados interessados em prestação de serviços à população carente e envie a lista para a Defensoria Pública e ao Tribunal de Justiça.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, responsabilidade, Conselho Seccional, elaboração, relação, advogado, defensor dativo, interessado, atendimento, Justiça Gratuita, população carente, baixa renda, encaminhamento, Defensoria Pública, Presidente, Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-448/1999.
Apensados
Apensados ao PL 6027/2005 (1)
PL 7174/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ).
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-448/1999.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/11/2005 PAG 53099 COL 02.
07/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
09/06/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7174/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT.
DCD de 18/07/07 PÁG 36837 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6027/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Apense-se à(ao) PL-448/1999.