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PRL 1 CCJC => PDC 1763/2005
Parecer do Relator
Acessória de:
PDC 1763/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zulaiê Cobra - PSDB/SP 06/10/2005
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Zulaiê Cobra
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.