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PRL 1 CCJC => PL 3063/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3063/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jamil Murad - PCdoB/SP 06/10/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1631/2003, com emenda, do PL 2788/2003, com emenda, e do PL 2826/2003, com emenda, apensados.