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PL 6015/2005
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12213/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 05/10/2005
Ementa
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir  do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.
Indexação
Criação, Fundo Nacional do Idoso, incentivo fiscal,  dedução,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, , tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2009 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12213/2010. DOU 21 01 10 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/05 PÁG 51033 COL 01.
20/10/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
01/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE)
02/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
14/12/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
20/04/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
14/11/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Gomes
• Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação, com (2) emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.
20/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
27/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
• Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação, com emendas.
23/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta às Deputadas Janete Rocha Pietá e Rita Camata.
29/05/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
06/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1194/2007.
13/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)
16/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat
• Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado.
21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
24/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1194/2007 apensada.
24/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43690 COL 01, Letra A.
20/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
21/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)
08/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
13/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa
• Parecer do relator Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.
02/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo relator.
09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1194/2007 apensada.
• Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
10/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
15/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15456 COL 01, Letra B.
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira
• Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado.
17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
08/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
16/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/08, PÁG 33776 COL 01, Letra C.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008): PL 6015/2005, principal, com pareceres favoráveis; e PL 1194/2007, apensado, com pareceres contrários, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 1194/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.
• Ofício SGM-P 1030/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
28/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
29/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/08/PS-GSE.
05/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 6015/2005, do Senado Federal, que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais, e Nacional do Idoso.




"
10/11/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 5846/2009 pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005.
11/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2009, PÁG 63974 COL 02, Letra E.
16/11/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Bene Camacho (PTB-MA)
16/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
16/12/2009 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5846/2009 => PL 6015/2005.
• Aprovado requerimento n. 5846/2009 do Sr. Beto Albuquerque que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005. DCD de 17/12/09 PAG 71770 COL 02.
16/12/2009 Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:13).
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal.
• Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
• Encerrada a discussão.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).
• A matéria vai à sanção (PL 6015-F/05). DCD de 17/12/09 PAG 71883 COL 01.
21/12/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
30/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 82/09.
20/01/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12213/2010. DOU 21 01 10 PÁG 02 COL 02.
22/01/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 36/2010, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" e restitui , para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei  nº 12.213 , de 20 de janeiro de 2010."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6015/2005    Emendas apresentadas
PL 6015/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
11/11/2009 (EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6015/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6015/2005 Parecer do Relator 04/06/2008 Pastor Manoel Ferreira Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 6015/2005 Parecer de Comissão 17/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado.
RDF 1 CCJC => PL 6015/2005 Redação Final 20/10/2008 Antonio Carlos Biscaia
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 6015/2005 Parecer do Relator 06/03/2008 Silvio Costa Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PL 6015/2005 Parecer do Relator 13/03/2008 Silvio Costa Parecer do relator Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.
PAR 1 CFT => PL 6015/2005 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 6015/2005 Parecer do Relator 14/11/2006 Jorge Gomes Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação, com (2) emendas.
PRL 2 CSSF => PL 6015/2005 Parecer do Relator 04/05/2007 Jofran Frejat Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação, com emendas.
PRL 3 CSSF => PL 6015/2005 Parecer do Relator 16/07/2007 Jofran Frejat Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado.
PAR 1 CSSF => PL 6015/2005 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6015/2005 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2009 Mendes Ribeiro Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.
PPP 1 CFT => PL 6015/2005 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2009 José Airton Cirilo Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal.
PPP 1 CSSF => PL 6015/2005 Parecer Proferido em Plenário 16/12/2009 Arnaldo Faria de Sá Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.
RDF 1 => PL 6015/2005 Redação Final 16/12/2009 Mendes Ribeiro Filho Redacao Final
PL 6015/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 36/2010 => PL 6015/2005 Mensagem de Restituição de Autógrafos 22/01/2010 Poder Executivo Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" e restitui , para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei  nº 12.213 , de 20 de janeiro de 2010.
REQ 5846/2009 => PL 6015/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/11/2009 Beto Albuquerque Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005.