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PL 6013/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3488/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vittorio Medioli - PV/MG 05/10/2005
Ementa
Dispõe sobre esclarecimento a consumidores sobre tributos incidentes sobre mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa
Regulamentando o disposto no artigo 150, parágrafo quinto, da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, fornecedor, empresa, pessoa jurídica, informação ao consumidor, Embalagem do produto,  Rótulo do produto,  incidência, imposto,, contribuição social, tributação
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2005 Apense-se à(ao) PL-3488/1997.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vittorio Medioli (PV-MG).
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3488/1997.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50407 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 116, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 383, DE 2007, pelo Deputado(a) Professora Raquel Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007.
DCD de 06 03 07 PÁG 8154 COL 01.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9555 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-116/2007.
DCD de 24/03/07 PÁG 12187 COL 01.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18491 COL 01.
13/11/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 1.472/2007, principal.
14/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL nº 1.472/2007, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/10/2005 Apense-se à(ao) PL-3488/1997.