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PL 6007/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 05/10/2005
Ementa
Acrescenta o art. 42-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Cabe ao fornecedor a responsabilidade pelo cancelamento do protesto de títulos ou dos documentos de dívida a que der quitação no prazo de até cinco dias.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, fornecedor, empresa, credor, prazo, cancelamento, protesto de títulos, documento, dívida, quitação, solicitação, devedor, baixa, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), penalidade, multa,  infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 6007/2005, pelo Dep. Max Rosenmann, que "acrescenta o artigo 42-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
03/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
03/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/11/2005 PAG 53094 COL 01.
08/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
09/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2005)
22/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
26/01/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01.
29/03/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
02/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007)
11/04/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela aprovação.
08/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
Retirado de pauta pelo Relator.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
23/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6007/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2005 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 6007/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 6007/2005 Parecer do Relator 18/09/2007 Rodrigo de Castro Parecer do Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela aprovação.
SBT 1 CDEICS => PL 6007/2005 Substitutivo 19/09/2007 Rodrigo de Castro Acrescenta os arts. 42-A, 43-A e 57-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.