PL 6003/2005

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fernando Coruja - PPS/SC

05/10/2005

Ementa

Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

Indexação

Proibição, estabelecimento de ensino, faculdade, universidade, cobrança, estacionamento, aluno, estudante, responsável, contratação, apólice de seguro, responsabilidade, indenização, sinistro, direito de regresso, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/05/2007

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6.003/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Educação e Cultura - Art. 24, II

03/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 6003/05, para determinar a inclusão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 54, I, do RICD.
NOVO DESPACHO:
Às Comissões de:
Defesa do Consumidor;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

07/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

08/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2005 PÁG 53453 COL 02.

10/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)

11/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005)

23/11/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/01/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.

05/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Alex Canziani.

10/04/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

18/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

22/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26294 COL 01, Letra A.

24/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)

25/05/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2006)

07/06/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Lobbe Neto

•

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.
DCD de 08/03/07 PÁG 8670 COL 01.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-98/2007.

23/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-267/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01.

12/04/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF 102/07, da CEC, de 11 de abril de 2007, comunicando que o PL 6.003, de 2005, recebeu pareceres divergentes, sujeitando-se à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

08/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 6.003/2005, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se e, após, publique-se.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC cópia do Ofício 788/07 - SGM/P transferindo ao Plenário a competência para apreciação deste.

12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

16/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

18/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli e Nelson Pellegrino.

•

Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Bruno Araújo, Edmar Moreira e Geraldo Pudim. Mantidas as inscrições dos Deputados Matteo Chiarelli e Moreira Mendes.

24/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Vicente Arruda (PR-CE)

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer Vencedor, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade.

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Pastor Manoel Ferreira, Chico Lopes e Geraldo Pudim

21/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0685 COL 01, Letra B.

08/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/02/2008).

18/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

19/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 20/02/08 PÁG 3256 COL 01.

22/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 6003/2005 Emendas apresentadas

PL 6003/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Educação e Cultura - Art. 24, II

03/11/2005

PL 6003/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 3 CCJC => PL 6003/2005

Voto em Separado

16/08/2007

Pastor Manoel Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

VTS 1 CCJC => PL 6003/2005

Voto em Separado

16/10/2007

Chico Lopes

Voto em Separado PL 6003/2005

VTS 2 CCJC => PL 6003/2005

Voto em Separado

24/10/2007

Geraldo Pudim

Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

PRV 1 CCJC => PL 6003/2005

Parecer Vencedor

12/12/2007

Vicente Arruda

Parecer Vencedor, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade.

PAR 1 CCJC => PL 6003/2005

Parecer de Comissão

13/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados Pastor Manoel Ferreira, Chico Lopes e Geraldo Pudim.
Parecer Vencedor, Dep. Vicente Arruda (PR-CE), pela inconstitucionalidade.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 6003/2005

Parecer do Relator

16/01/2006

Ana Guerra

Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 6003/2005

Parecer de Comissão

17/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 6003/2005

Parecer do Relator

21/11/2006

Lobbe Neto

Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição.

PAR 1 CE => PL 6003/2005

Parecer de Comissão

11/04/2007

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela rejeição.