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PL 5999/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Cardias - PTB/RS 05/10/2005
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos .
Indexação
Obrigatoriedade, Policial, Polícia Civil, Polícia Militar, realização, exame toxicológico, drogas, entorpecente, recusa, exame, responsabilidade administrativa, responsabilidade penal, inabilitação, estágio probatório, demissão, contumácia, confirmação, resultado, encaminhamento, tratamento médico, restrição, exercício funcional, riscos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Apensados
Apensados ao PL 5999/2005 (6)
PL 6076/2005; PL 6085/2005; PL 6118/2005; PL 6122/2005; PL 6257/2005; PL 6306/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Milton Cardias (PTB-RS).
20/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/10/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
25/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51365 COL 02.
28/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6076/2005.
• Apense-se a este o PL-6085/2005.
03/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6118/2005.
• Apense-se a este o PL-6122/2005.
01/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6257/2005.
06/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6306/2005.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
29/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
30/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury
• Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 174/2007-CTASP.
28/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6076/2005, PL-6085/2005, PL-6118/2005, PL-6122/2005, PL-6257/2005, PL-6306/2005 apensadas.
31/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44242 COL 01 , Letra A.
13/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
14/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
19/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Cida Diogo.
07/02/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
12/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP)
30/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 6076/2005, do PL 6085/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, com substitutivo.
02/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2008)
14/05/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/02/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4150/2009, pelo Dep. Capitão Assumção, que "solicito as dignas providências no sentido de determinar a tramitação conjunta do PL 4.443/08 ao PL 5.999/05, que tratam de matéria correlata e por isso deve ser apensado ao mais antigo que tem preferência na sua apreciação, conforme previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados."
DCD de 10/03/09 PÁG 6882 COL 01.
01/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
02/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6076/2005, PL-6085/2005, PL-6118/2005, PL-6122/2005, PL-6257/2005, PL-6306/2005 apensadas.
02/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
08/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2009)
08/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 09/04/09, PÁG 12575 COL 01, Letra B.
23/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
07/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Marcelo Itagiba.
13/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta de ofício, com anuência do plenário.
28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
04/05/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-6076/2005, PL-6085/2005, PL-6118/2005, PL-6122/2005, PL-6257/2005, PL-6306/2005 apensadas.
04/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/05/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 06/05/10, PÁG 18609 COL 01, Letra C.
30/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
01/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010)
14/07/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5999/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/10/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5999/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5999/2005 Parecer do Relator 23/03/2010 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
PAR 1 CSPCCO => PL 5999/2005 Parecer de Comissão 28/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PSC-DF), pela aprovação deste e dos PLs 6.076/05, 6.085/05, 6.118/05, 6.122/05, 6.257/05 e 6.306/05, apensados, com adoção do Substitutivo da CSSF.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 5999/2005 Parecer do Relator 10/12/2007 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 5999/2005 Parecer do Relator 30/04/2008 Dr. Talmir Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 6076/2005, do PL 6085/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 5999/2005 Substitutivo 30/04/2008 Dr. Talmir Dispõe sobre a obrigatoriedade de os candidatos aos cargos e empregos públicos serem submetidos a exames toxicológicos.
PAR 1 CSSF => PL 5999/2005 Parecer de Comissão 01/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 6076/2005, do PL 6085/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 5999/2005 Parecer do Relator 10/08/2007 Edgar Moury Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 5999/2005 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
PAR 2 CTASP => PL 5999/2005 Parecer de Comissão 21/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
PL 5999/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4150/2009 => PL 5999/2005 Requerimento de Apensação 19/02/2009 Capitão Assumção Solicito as dignas providências no sentido de determinar a tramitação conjunta do PL 4.443/08 ao PL 5.999/05, que tratam de matéria correlata e por isso deve ser apensado ao mais antigo que tem preferência na sua apreciação, conforme previsão no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.