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PAR 1 CFT => PL 1333/2003
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 1333/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Finanças e Tributação 05/10/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PAR 1 CFT
Tramitação
Data Andamento
05/10/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PAR 1 CFT