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PL 5995/2005
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Origem: PLS 107/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP 04/10/2005
Ementa
Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/10/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/11/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (12) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 03/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.



11/07/2007 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 17/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.



24/10/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 19/11/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo.



19/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 10/05/2013 -
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.



12/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5995/2005, que "institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

"
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50402 COL 02.
19/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
20/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
11/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/07/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
17/07/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
02/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 03 08 07 PAG 38185 COL 02, Letra A.
09/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP)
10/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
• Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das  Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Recebimento pela CAINDR.
07/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/07, PÁG 60853 COL 01, Letra B.
28/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
29/11/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/03/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha
• Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste.
11/03/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
01/04/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo
• Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste com adoção das Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da emenda de nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
16/04/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pela Relatora.
07/05/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pela Relatora.
18/06/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Retirado de pauta pelo Relator.
09/07/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Vista ao Deputado Asdrubal Bentes.
15/07/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
27/10/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo
• Parecer do Relator, Dep. Dalva Figueiredo (pendente de análise)
• Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo
• Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/10/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2008)
11/11/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/11/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do Substitutivo.
19/11/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
19/11/2008 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
25/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54898 COL 02, Letra C.
11/12/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA)
05/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009)
18/03/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
29/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA)
30/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011)
14/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
04/05/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
14/05/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
10/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
12/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/06/2013, PÁG 27160 COL 01, Letra D.
28/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013).
03/07/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 8150/2013, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981".
• Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 212/2013, pela Deputada Fátima Pelaes, que: "Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981".
11/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.