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PL 5995/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 107/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - José Sarney - PMDB/AP |
04/10/2005 |
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Ementa |
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Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
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Indexação |
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Criação, Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios e Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, Estado, (AP), Município, Calçoene, Laranjal do Jarí, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Serra do Navio, projeto, desenvolvimento sustentável.
_ Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, distribuição, recursos públicos, União Federal, programa, empreendimento, infra - estrutura, atividade turística, atividade cultural, atividade agroindustrial, proteção, regularização, manejo florestal, Estados, existência, Unidade de Conservação da Natureza, Unidade de Proteção Integral. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/10/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
03/07/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas.
11/07/2007 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
17/10/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
24/10/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
19/11/2008 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo.
19/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
10/05/2013 -
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
12/06/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/10/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5995/2005, que "institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
" |
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17/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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18/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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18/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50402 COL 02. |
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19/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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20/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005) |
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03/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) |
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12/03/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. |
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11/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Juvenil Alves (S.PART.-MG). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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17/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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02/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD 03 08 07 PAG 38185 COL 02, Letra A. |
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09/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
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10/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007) |
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22/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
|
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|
|
24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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07/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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07/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/11/07, PÁG 60853 COL 01, Letra B. |
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28/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) |
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29/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007) |
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12/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/03/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Sebastião Bala Rocha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste. |
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11/03/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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01/04/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo |
|
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste com adoção das Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da emenda de nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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16/04/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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07/05/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Retirado de pauta pela Relatora. |
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18/06/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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09/07/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Vista ao Deputado Asdrubal Bentes. |
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15/07/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/08/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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27/10/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dalva Figueiredo (pendente de análise) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CAINDR, pela Dep. Dalva Figueiredo |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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28/10/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2008) |
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11/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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19/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do Substitutivo. |
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19/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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19/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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25/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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28/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54898 COL 02, Letra C. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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05/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/03/2009) |
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18/03/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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29/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Valmir Assunção (PT-BA) |
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30/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) |
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14/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) |
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14/05/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA) |
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10/05/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
|
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12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 28/06/2013, PÁG 27160 COL 01, Letra D. |
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28/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2013). |
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03/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 8150/2013, pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), que: "Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981". |
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Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 212/2013, pela Deputada Fátima Pelaes, que: "Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981". |
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11/07/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5995/2005 Emendas apresentadas |
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PL 5995/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/10/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 5995/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
03/03/2008 |
Sebastião Bala Rocha |
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Parecer do Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), pela aprovação deste. |
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PRL 2 CINDRA => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
01/04/2008 |
Dalva Figueiredo |
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Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste com adoção das Emendas de nºs 1, 2 e 4 a 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da emenda de nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PRL 3 CINDRA => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
27/10/2008 |
Dalva Figueiredo |
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Parecer do Relator, Dep. Dalva Figueiredo (pendente de análise) |
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PRL 4 CINDRA => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
27/10/2008 |
Dalva Figueiredo |
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Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CINDRA => PL 5995/2005 |
Substitutivo |
27/10/2008 |
Dalva Figueiredo |
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Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
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CVO 1 CINDRA => PL 5995/2005 |
Complementação de Voto |
19/11/2008 |
Dalva Figueiredo |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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PAR 1 CINDRA => PL 5995/2005 |
Parecer de Comissão |
19/11/2008 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela aprovação, na forma do substitutivo. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
17/10/2007 |
Jurandil Juarez |
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Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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PAR 1 CDEICS => PL 5995/2005 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação deste, das emendas de relator nº 1 e 2 desta Comissão, das Emendas de Relator nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela rejeição da Emenda de Relator nº 3 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
10/05/2013 |
Cláudio Puty |
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Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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PAR 1 CFT => PL 5995/2005 |
Parecer de Comissão |
12/06/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.995/05, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, das Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 ,8, 9 e 10 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMADS => PL 5995/2005 |
Parecer do Relator |
03/07/2007 |
Sarney Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CMADS => PL 5995/2005 |
Parecer de Comissão |
11/07/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. |
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PL 5995/2005 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 212/2013 => PL 5995/2005 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
03/07/2013 |
Fátima Pelaes |
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Apreciação pelo Plenário da Casa, o projeto de Lei nº 5995/2005, que institui o Plano de Desenvolvimento dos municípios do entorno do Parque Nacional Montanha do Tumucumaque, no Estado do Amapá e acrescenta parágrafo 2º ao artigo 13 da Lei nº 6938 de 31 de agosto de 1981 |
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