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PL 5989/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5604/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Reinaldo - PTB/RS 04/10/2005
Ementa
Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para restringir a interrupção de água e energia elétrica no caso de inadimplência do usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS).
17/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4010/1997.
18/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2005 PÁG 50401 COL 02.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15339 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido ao arquivamento do PL 4010/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4010/1997 o PL 2145/2003, o PL 3641/2004, o PL 5149/2005, o PL 5150/2005, o PL 5151/2005, o PL 5326/2005, o PL 5921/2005 e o PL 5989/2005, e, em seguida, apense-os ao PL 5604/2005.
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 5604/2005, ao qual esta proposição está apensada.