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EMR 1 CCJC => PLP 81/1999
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 81/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ary Kara - PPB/SP 20/07/2001
Ementa
acrescente-se a expressão "(NR)" ao final do parágrafo 4º do 18 da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno