| PL 5977/2005 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Orlando Desconsi - PT/RS | 03/10/2005 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acresce o artigo 715-A à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aplica-se à adjudicação de bens móveis, no que couber, as regras relativas à adjudicação de bens imóveis. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código de Processo Civil, critérios, adjudicação, bens imóveis, autorização, aplicação, bens móveis. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 2.347/96, 4.073/98, 3.522/00, 3.937/00, 3.940/00, 4.479/01, 5.475/01, 3.808/04, 3.809/04 e 5.977/05. DCD de 01 02 07 PÁG 06 COL 01. Suplemento B ao N° 21. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 03/10/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Desconsi (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2005 PÁG 51359 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 26/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2005) | ||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 2.347/96, 4.073/98, 3.522/00, 3.937/00, 3.940/00, 4.479/01, 5.475/01, 3.808/04, 3.809/04 e 5.977/05. DCD de 01 02 07 PÁG 06 COL 01. Suplemento B ao N° 21. |
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| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 296 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 02/02/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | À CCJC o Memorando nº 1/07 - CCP solicitando a devolução deste e seus apensados, se houver. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 5977/2005 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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| 31/01/2007 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.382, de 6 de dezembro de 2006, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 2.347/96, 4.073/98, 3.522/00, 3.937/00, 3.940/00, 4.479/01, 5.475/01, 3.808/04, 3.809/04 e 5.977/05. DCD de 01 02 07 PÁG 06 COL 01. Suplemento B ao N° 21. |
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