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MPV 261/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11266/2006
Origem: AV 1037/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/09/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (32) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
30/09/2005 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
30/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 01/10/2005 a 06/10/2005.
Comissão Mista: 30/09/2005 a 13/10/2005.
Câmara dos Deputados: 14/10/2005 a 27/10/2005.
Senado Federal: 28/10/2005 a 10/11/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2005 a 13/11/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2005.
Congresso Nacional: 30/09/2005 a 28/11/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2005 a 15/12/2005 + 43 dias.
14/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50045 COL 02.
09/11/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 32 emendas apresentadas.
16/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Zulaiê Cobra, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01.
17/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02.
21/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:41)
• Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 32 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 32.
• Adiada a discussão de ofício.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Adiada a votação de ofício.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01.
22/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à MPV26105.
• Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 23/11/05 PÁG 56674 COL 02, Letra A.
22/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 19:05)
• Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 e 11 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 261, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, ressalvados os Destaques.
• Suprimido o quadro situado no Anexo I da MP 261/05, referente à suplementação da Unidade Orçamentária - UO, 36901 - Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), bem como o quadro de seu respectivo cancelamento, situado no Anexo II da MP, no mesmo valor, na UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fazendo-se as necessárias adequações, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
• Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da programação da Unidade 36901 - Fundo Nacional de Saúde do Órgão 36000 - Ministério da Saúde, constante do Anexo I, no valor de R$ 1.200.000,00, cancelando consequentemente a programação do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome constante do Anexo II da MP 261/05.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 261-B/05)     (PLV 31/05)
DCD 23 11 05 PÁG 56588 COL 01.
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/590/05.
13/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 511/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
13/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Emenda do SF ao PLV 31/05. Encaminhada à publicação (AVULSO) - LETRA C.
14/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2005, PÁG 61651 COL 02 - Letra C.
14/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº  31, de 2005.
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
15/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
15/12/2005 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e
• Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui pela aprovação.
15/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO).
• A Matéria vai à Sanção.   (MPV 261-D/05)   (PLV 31/05)
DCD 16 12 05 PÁG 63007 COL 02.
22/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 34/05..
10/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01.
12/01/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 18/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 ( MP nº 261/05 ), que se converteu na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006."