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MPV 261/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11266/2006 |
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Origem: |
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AV 1037/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/09/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais) para os fins que especifica. |
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Explicação da Ementa |
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Destinando recursos para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPVs), no âmbito do Fundo do Regime Geral de Previdência Social; ao Programa Bolsa - Família (Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com crianças de idade entre 0 e 6 anos) e ao PROAGRO Mais. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Previdência e Assistência Social (1998-2003), Ministério da Saúde, Bolsa-Família, Fundos, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), recursos financeiros, transferência, sentença judicial, trânsito em julgado, Encargos Financeiros da União, beneficiário, agricultor, Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/12/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/09/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 01/10/2005 a 06/10/2005.
Comissão Mista: 30/09/2005 a 13/10/2005.
Câmara dos Deputados: 14/10/2005 a 27/10/2005.
Senado Federal: 28/10/2005 a 10/11/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/11/2005 a 13/11/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2005.
Congresso Nacional: 30/09/2005 a 28/11/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/11/2005 a 15/12/2005 + 43 dias. |
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14/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50045 COL 02. |
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09/11/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Olavo Calheiros (PMDB-AL), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 32 emendas apresentadas. |
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16/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento da Dep. Zulaiê Cobra, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 17 11 05 PÁG 55497 COL 01. |
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17/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Luciano Zica (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Retirada de pauta a Requerimento de Deputado. DCD 18 11 05 PÁG 55742 COL 02. |
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21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) |
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Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Designado Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta MPV e às 32 Emendas apresentadas. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 32. |
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Adiada a discussão de ofício.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Rejeitado o Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação do Requerimento do Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). |
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• |
Adiada a votação de ofício.
DCD 23 11 05 PÁG 56534 COL 01. |
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22/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à MPV26105. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 23/11/05 PÁG 56674 COL 02, Letra A. |
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22/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa |
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Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) |
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• |
Retirado pelo autor, Dep. Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as Emendas de nºs 8 e 11 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. |
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• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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• |
Aprovada a Medida Provisória nº 261, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, ressalvados os Destaques. |
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• |
Suprimido o quadro situado no Anexo I da MP 261/05, referente à suplementação da Unidade Orçamentária - UO, 36901 - Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (hum bilhão e duzentos milhões de reais), bem como o quadro de seu respectivo cancelamento, situado no Anexo II da MP, no mesmo valor, na UO 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, fazendo-se as necessárias adequações, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS. |
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Em conseqüência fica prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da programação da Unidade 36901 - Fundo Nacional de Saúde do Órgão 36000 - Ministério da Saúde, constante do Anexo I, no valor de R$ 1.200.000,00, cancelando consequentemente a programação do Órgão 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome constante do Anexo II da MP 261/05. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 261-B/05) (PLV 31/05)
DCD 23 11 05 PÁG 56588 COL 01. |
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25/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/590/05. |
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13/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 511/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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13/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Emenda do SF ao PLV 31/05. Encaminhada à publicação (AVULSO) - LETRA C. |
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14/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/12/2005, PÁG 61651 COL 02 - Letra C. |
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14/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. |
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Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN. |
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15/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. |
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15/12/2005 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e |
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Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui pela aprovação. |
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15/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Sérgio Miranda (PDT-MG), Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO). |
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A Matéria vai à Sanção. (MPV 261-D/05) (PLV 31/05)
DCD 16 12 05 PÁG 63007 COL 02. |
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22/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem nº 34/05.. |
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10/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11266/06. DOU 11 01 06 PÁG 01 COL 01. |
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12/01/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 18/2006, que "submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 ( MP nº 261/05 ), que se converteu na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006." |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 261/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 261/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/10/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
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13/12/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 261/2005 Pareceres apresentados |
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MPV26105 (MPV26105) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PSS 1 MPV26105 => MPV 261/2005 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
15/12/2005 |
Natan Donadon |
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Parecer à Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005, pelo Relator da Comissão Mista, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), que conclui aprovação. |
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MPV26105 (MPV26105) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV26105 => MPV 261/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/11/2005 |
Natan Donadon |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Natan Donadon (PMDB-RO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 8 e 11 a 32; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 32. |
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RDF 1 => MPV 261/2005 |
Redação Final |
22/11/2005 |
Natan Donadon |
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Redacao Final |
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MPV 261/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 639/2005 => MPV 261/2005 |
Mensagem |
13/10/2005 |
Poder Executivo |
|
Encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 261, de 30 de setembro de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de 2.133.400.000,00, para os fins que especifica". |
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MSC 18/2006 => MPV 261/2005 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/01/2006 |
Poder Executivo |
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Submete à consideração do Congresso Nacional Mensagem com a qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2005 ( MP nº 261/05 ), que se converteu na Lei nº 11.266, de 10 de janeiro de 2006. |
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