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PRL 1 CCJC => PL 4447/2004
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 4447/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aníbal Gomes - PMDB/CE 30/09/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
30/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Aníbal Gomes
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.