Imprimir

PEC 466/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 446/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PDT/SP e outros 29/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/10/2005
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Herrmann Neto (PDT-SP).
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-446/2005.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50029 COL 01.