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PEC 466/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 446/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Herrmann Neto - PDT/SP e outros

29/09/2005

Ementa

Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Prorroga o prazo para modificação na legislação eleitoral. O novo prazo é até o dia 31 de dezembro do ano anterior às eleições.

Indexação

Direitos Políticos, aumento,  prazo, vigência, aplicação, legislação eleitoral, processo eleitoral, eleições, Reforma Política.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/2005

Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/09/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Herrmann Neto (PDT-SP).

10/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-446/2005.

17/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50029 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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Data

Despacho

10/10/2005

Apense-se à(ao) PEC-446/2005.