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PL 5975/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8039/1986
Origem: PLS 76/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - ANTONIO CARLOS VALADARES - PSB/SE 29/09/2005
Ementa
Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Explicação da Ementa
Caracterizando a compra de votos a partir do período da escolha do candidato na convenção partidária até as eleições; possibilitando a suspensão do cumprimento da decisão, em caso de recurso, até o pronunciamento definitivo do Tribunal mediante ação cautelar incidental, cabendo agravo.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, tipicidade, crime eleitoral, captação de sufrágio, compra, voto, período, escolha, candidato, eleiçõeo, limite máximo, propositura, representação, Justiça Eleitoral, ação cautelar,  penalidade, infrator, pena de reclusão, responsabilidade penal, publicação, decisão judicial, suspensão, decisão, pronunciamento, Tribunal Regional Eleitoral (TRE), recurso administrativo, relator, cabimento, agravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
Apensados
Apensados ao PL 5975/2005 (2)
PL 6895/2006; PL 1008/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5975/2005, do Senado Federal-Antonio Carlos Valadares, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
"
29/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº  2417/05 do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 76, de 2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara.
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
14/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50043 COL 02.
20/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA)
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6895/2006.
04/07/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo.
15/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Almeida.
29/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo.
05/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista ao Deputado Vicente Arruda.
12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2390 COL 01, Letra A.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 51, DE 2007, pelo Deputado(a) Félix Mendonça, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-51/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9563 COL 01.
23/04/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 804 de 2007, pelo Deputado Magela, que requer inclusão da Ordem do Dia do PL 5975/2005.
17/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1008/2007.
21/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido em parte o REQ 451/07, nos termos da seguinte Decisão da Presidência: "...Defiro, em parte, a solicitação de apensação, da forma a seguir explicitada:a) Apensem-se ao Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, nos termos dos art. 142, parágrafo único c/c art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, as seguintes proposições: PL 5654/90 [e seus apensados, os PL's 1921/89, 101/91, 2356/91, 741/95, 195/99, 857/99, 1580/99, 1974/99, 2610/00, 2888/00, 2999/00, 1579/99 (e seu apensado, o PL 1180/03), 4592/01, 5980/01, 6042/02, 783/03, 2370/03, 3710/04, 7434/06] - Assunto: domicílio eleitoral, filiação partidária, registro de candidatos e propaganda eleitoral; PL 1562/99 [e seus apensados, os PL's 669/99 (e seu apensado, o PL 1336/99), 1575/99, 3367/00, 7048/02, 82/03, 551/03, 1067/03 - Assunto: coligações, registro de candidatos, representação proporcional e propaganda eleitoral; PL 2220/99 [e seus apensados, os PL's 4909/99 (e seus apensados, os PL's 1581/99 e 1585/99), 2944/00, 3668/00, 878/03 (e seus apensados, os PL's 1359/03 e 1909/03), 5790/05, 6892/06 e 46/07] - Assunto: Funcionamento parlamentar, propaganda eleitoral e federação de partidos políticos; PL 3383/00 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 3428/00 [e seus apensados, os PL's 3949/00 e 992/03] - Assunto: Lista partidária; PL 4593/01 [e seus apensados, os PL's 671/99 (e seus apensados, os PL's 830/99, 1495/99, 1604/99, 6826/02 (e seus apensados, os PL's 933/03, 6772/06), 1326/03, 4635/04) - Assunto: Fundo partidário e arrecadação de recursos nas campanhas; PL 5268/01 [e seus apensados, os PL's 2495/03 (e seus apensados, os PL's 2841/03 e 7285/06) e 2679/03) - Assunto: Reforma Eleitoral; PL 5308/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5459/01 - Assunto: Propaganda eleitoral; PL 5618/01 [e seus apensados, os PL's 4679/98 (e seus apensados, os PL's 1024/99, 4081/01, 4149/01 (e seu apensado, o PL 6947/06))] - Assunto: Propaganda eleitoral - linguagem de sinais; PL 5801/01- Assunto: Propaganda eleitoral e outros assuntos; PL 7293/02 [e seus apensados, os PL's 4788/98 (e seus apensados, os PL's 4878/98, 274/99, 2522/00, 3692/00, 4404/01, 5304/01, 5748/01, 1584/99, 3949/04), 7294/02, 3956/04, 4672/04 (e seu apensado, o PL 4774/05), 6938/06 e 356/07] - Assunto: pesquisas e testes pré-eleitorais; PL 5975/05 [e seu apensado, o PL 6895/06] - Assunto: Propaganda eleitoral; b) Desapense-se o PL 1126/03 do PL. 4431/89. Apense-se o PL 1126/03 ao PL 5654/90. c) Declaro Prejudicado o PL 4431/89, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, haja vista a Lei n. 5682/71, objeto da proposição em apreço, haver sido revogada pela Lei 9096/95. c) Apense-se o PL 4567/89 [e seus apensados, os PL's 3322/89 (e seu apensado, o PL 4334/89), 3365/92 e 487/03] ao PL 5654/90. d) Apense-se o PL 4648/04 ao PL 5654/90.e) Apense-se o PL 6709/06 ao PL 2424/89; f) Desapense-se o PL 5123/01 do PL 5618/01. Apense-se o PL 5123/01 ao PL 5676/90; g) Desapense-se o PL 709/99 do PL 4679/98. Apense-se o PL 709/99 ao PL 5676/90; h) Desapense-se o PL 6552/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6552/02 ao PL 5676/90; i) Desapense-se o PL 6593/02 do PL 5618/01. Apense-se o PL 6593/02 ao PL 5676/90; j) Desapense-se o PL 1053/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1053/03 ao PL 5676/90; k) Desapense-se o PL 1828/03 do PL 5618/01. Apense-se o PL 1828/03 ao PL 5676/90; l) Desapense-se o PL 256/07 do PL 3979/00. m) Apense-se o PL 327/07 ao PL 256/07; Publique-se."
30/05/2007 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 264/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a prejudicialidade.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5975/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/10/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PL 5975/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5975/2005 Substitutivo 04/07/2006 João Almeida Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
PRL 1 CCJC => PL 5975/2005 Parecer do Relator 29/11/2006 João Almeida Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 5975/2005 Parecer de Comissão 14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. João Almeida (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6895/2006, apensado, com substitutivo.
PL 5975/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 239/2006 CCJC => PL 5975/2005 Requerimento de Audiência Pública 14/09/2006 Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de audiência pública referente ao PL nº 5.975/05, de autoria do Senado Federal, que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 804/2007 => PL 5975/2005 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2007 Magela Requer inclusão na Ordem do dia do PL-5975/2005, que altera os artigos 41-A e 73 e acrescenta o art. 72- A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “Estabelece normas para as eleições”..