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PL 5974/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Origem: |
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PLS 251/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Waldeck Ornelas |
29/09/2005 |
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Ementa |
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Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5974/2005 (9) |
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PL 7224/2010 (2), PL 1428/2011, PL 3745/2015; PL 3873/2012; PL 6146/2013 (1), PL 182/2022; PL 3186/2015; PL 4453/2021; PL 5117/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
11/07/2006 -
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo.
12/07/2006 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/06/2007 -
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas.
20/06/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/08/2007 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
29/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 5974/2005, que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais." |
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29/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício do SF nº 2416 que encaminha o PLS 251/02, para revisão da CD. |
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10/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apense-se a este o PL 5162/05. |
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17/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50043 COL 01. |
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18/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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19/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PMDB-MG) |
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11/07/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela aprovação deste, e do PL 5162/2005, apensado, com substitutivo. |
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12/07/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer |
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14/07/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5162/2005 apensada. |
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01/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da REQ 4258/2006, pelo Dep. Sarney Filho e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso." |
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02/08/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA) |
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17/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CMADS. |
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22/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 00:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Carlito Merss. |
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24/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss). |
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29/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta pelo relator. |
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29/11/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Carlito Merss |
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08/12/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Albérico Filho, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com emendas, pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS. |
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08/02/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
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27/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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28/02/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) |
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19/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 |
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31/05/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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01/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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04/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Carreira (DEM-BA) |
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05/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Luiz Carreira |
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• |
Parecer do relator, Dep. Luiz Carreira, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CMADS e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.162/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com emendas. |
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20/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss |
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21/06/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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21/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5162/2005 apensada. |
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21/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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10/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 5162/2005, apensado. |
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11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) |
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08/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
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16/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Regis de Oliveira. |
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22/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 5162/2005, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
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29/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira |
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/07, PÁG 45815 COL 01, Letra A. |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1656/2007, pelo Deputado Rocha Loures, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 1659/2007, pelo Deputado Luiz Carreira, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 5.974, de 2005". |
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14/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI Nº: 5162/2005, APENSADO, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007). |
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02/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação do PL 5162/2005, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. |
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03/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1798/2007, pelo Deputado Sarney Filho, que requer , nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5974, de 2005.
DCD de 04/10/07 PÁG 51851 COL 01. |
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31/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1954/2007, pelo Deputado Arnaldo Jardim, que requer urgência para a apreciação do PL 5974/2005.
DCD de 01/11/07 PÁG 58804 COL 01. |
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08/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2538/2008, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). que requer regime de urgência para apreciação de proposição. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1656/2007 => PL 5974/2005. |
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• |
Aprovado requerimento n. 4258/2006 dos Deputados Sarney Filho, Liderança do Bloco PV/PPS, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Jovair Arantes, Liderança do PTB, Paulinho da Força, Liderança do PDT, Henrique Eduardo Alves, Liderança do Bloco PMDB/PSC/PTC, que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.974, de 2005 e seu apenso. |
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20/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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12/05/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 7224/2010. |
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31/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3873/2012. |
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05/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à republicação. Letra A, em virtude de apensações. |
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02/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6146/2013. |
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhado à republicação - Avulso Letra A |
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15/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2015. |
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29/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3900/2019. |
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14/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4453/2021. |
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13/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5117/2019. |
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