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PL 5972/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 212/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal -Teotonio Vilela Filho - PSDB/AL 29/09/2005
Ementa
Altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Obrigando o proprietário ou concessionário de represas em cursos d'água  a garantir condições para o exercício da atividade agrícola e pesqueira de forma sustentável, ou conceder compensação financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Arquive-se o Projeto de Lei n. 5.972/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 5972/2005 que "altera o art. 36 do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências”."
29/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício do SF nº 2415/05, que encaminha o PLS nº 212/02, para revisão da CD.
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
13/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49834 COL 02.
19/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
20/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/10/2005)
03/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
31/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2006)
11/04/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
20/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Req 3899/06, solicitando a revisão do despacho exarado ao PL 5972/05.
02/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o REQ 3899/06, nos termos do art. 141 do RICD, no sentido de rever o despacho inicial aposto ao PL. 5972/05, para incluir a Comissão de Minas e Energia, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
DCD 03 05 06 PÁG 22281 COL 02.
• NOVO DESPACHO: Às Comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Prioridade.
11/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
16/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA)
18/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2006)
31/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Nicias Ribeiro (PSDB-PA), pela rejeição.
13/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Designado Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC)
• Parecer do Relator Substituto, Dep. Mauro Passos (PT-SC), pela rejeição.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
01/02/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2386 COL 01, Letra A.
14/02/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
28/02/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007)
08/03/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 16/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
13/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2007 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Vista conjunta aos Deputados Gervásio Silva e Paulo Teixeira.
07/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
12/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 15:00
• Retirado de pauta de Ofício.
18/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), para alteração de seu parecer.
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
31/03/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
02/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Discutiu a Matéria o Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com substitutivo.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
16/04/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
17/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• À SGM o Ofício 23/08 - CMADS comunicando a divergência quanto a apreciação deste.
23/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 5972/05, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
24/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR o Of. n.º 521/08/SGM/P, de 23/04/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
25/04/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
24/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cezar Silvestri
• Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, com substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
09/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
27/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta pelo Relator.
03/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela prejudicialidade do PL nº 5972/2005 e dos substitutivos da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
15/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 16/10/14, PÁG 125 COL 01, Letra B.
11/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Declaração de prejudicialidade do PL 5972/05, com fundamento no inciso I do art. 164 do RICD.
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• À SGM, Ofício nº 68/2017/CCJC, que comunica a prejudicialidade do PL 5972/05.
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
18/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 68/2017, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, comunicando declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n. 5.972/2005, nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude da perda de oportunidade em decorrência da expressa revogação do art. 36 do Decreto-Lei n. 221/1967 pela Lei n. 11.959/2009.
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 68/2017, da CCJC, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 23/8/2017.
• Arquive-se o Projeto de Lei n. 5.972/2005, nos termos do art. 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
• Arquivado