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PL 5964/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kátia Abreu - PFL/TO 28/09/2005
Ementa
Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º  do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004.
Explicação da Ementa
Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL-TO).
10/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
13/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
13/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49831 COL 01.
19/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS)
27/10/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolvida sem Manifestação.
01/11/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Designado Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR)
20/12/2005 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação.
08/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
• Vista conjunta aos Deputados João Alfredo e Sarney Filho.
13/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Prazo de Vista Encerrado
21/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. João Alfredo.
21/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Rejeitado o Parecer, que passa a constituir voto em separado.
• Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE)
21/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Parecer Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição.
21/03/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00
• Aprovado o Parecer Vencedor
28/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
30/03/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
01/08/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Anselmo.
08/11/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Anselmo).
13/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 295 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER