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PL 5964/2005 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kátia Abreu - PFL/TO |
28/09/2005 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificada na safra de 2004. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza a utilização de tecnologia de restrição de uso quando não causar restrição total do uso da variedade e constituir medida de biossegurança. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Biossegurança, autorização, utilização, tecnologia, genética, restrição, utilização, organismo geneticamente modificado, comprovação, benefício, biossegurança, revogação, penalidade, proibição, plantio, soja, transgênico, área, unidade de conservação da natureza. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/09/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL-TO). |
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10/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) |
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13/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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13/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/2005 PAG 49831 COL 01. |
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19/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kelly Moraes (PTB-RS) |
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27/10/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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01/11/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR) |
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20/12/2005 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação. |
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08/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Vista conjunta aos Deputados João Alfredo e Sarney Filho. |
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13/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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21/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação de Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. João Alfredo. |
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21/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Rejeitado o Parecer, que passa a constituir voto em separado. |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE) |
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21/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição. |
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21/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor |
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28/03/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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30/03/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR) |
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01/08/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Anselmo. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Anselmo). |
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13/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 295 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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22/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5964/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/10/2005 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
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PL 5964/2005 Pareceres apresentados |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CAPADR => PL 5964/2005 |
Parecer do Relator |
01/08/2006 |
Eduardo Sciarra |
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Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CAPADR => PL 5964/2005 |
Substitutivo |
02/08/2006 |
Eduardo Sciarra |
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Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2004, e revoga os artigos 11 e 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. |
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PAR 1 CAPADR => PL 5964/2005 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CMADS => PL 5964/2005 |
Voto em Separado |
20/12/2005 |
Oliveira Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Oliveira Filho (PL-PR), pela aprovação. |
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PAR 1 CMADS => PL 5964/2005 |
Parecer de Comissão |
21/03/2006 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição. |
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VTS 1 CMADS => PL 5964/2005 |
Voto em Separado |
21/03/2006 |
João Alfredo |
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“Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados e revoga artigos da Lei nº 10.814, de 2003, que regulamentou o plantio de soja geneticamente modificado.” |
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PRV 1 CMADS => PL 5964/2005 |
Parecer Vencedor |
22/03/2006 |
João Alfredo |
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Parecer Vencedor, Dep. João Alfredo (PSOL-CE), pela rejeição. |
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