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PEC 465/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Lyra - PTB/AL e outros 28/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Projeto e Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2006
Apense-se esta à PEC-565/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Lyra (PTB-AL).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50026 COL 01.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade.
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-565/2006.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-565/2006
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.