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PEC 465/2005
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Lyra - PTB/AL e outros 28/09/2005
Ementa
Dá nova redação ao inciso II do § 2° do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Explicação da Ementa
Estabelece que o Projeto e Lei de Diretrizes Orçamentárias  (LDO) deverá será encaminhado até nove meses e meio antes do término do exercício financeiro, sendo o novo prazo até 15 de março. Altera a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, Constituição Federal, Disposições Constitucionais Transitórias, antecipação, redução, prazo, Executivo, Governo Federal, encaminhamento, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/08/2006
Apense-se esta à PEC-565/2006.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado João Lyra (PTB-AL).
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
14/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/2005 PÁG 50026 COL 01.
10/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
28/06/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela admissibilidade.
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se esta à PEC-565/2006.
24/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-565/2006
13/08/2013 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30).
14/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 565/2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/08/2006 Apense-se esta à PEC-565/2006.