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VTS 1 CCJC => PEC 536/1997
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 536/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Magalhães - PFL/BA 27/09/2005
Ementa
Modifica o art. 60 do Ato das Disposições Transitórias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Tramitação
Data Andamento
27/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães